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Documento legal

Termos de uso

O que vale pra você usar o Orbit. Última atualização: 20 de maio de 2026.

Estes Termos regem o uso da plataforma Orbit, operada por Orbit Tecnologia LTDA, oferecida via web e aplicativos móveis. Ao entrar na lista de espera, criar uma conta ou usar a plataforma, você concorda com o que está aqui.

1. O que é o Orbit

O Orbit é uma plataforma de dados para pequenas e médias empresas brasileiras. Reúne num só lugar reuniões, compromissos, fluxo de caixa, conciliação bancária e avisos no WhatsApp do dono, com apoio de inteligência automatizada para extrair, classificar e organizar informações.

2. Cadastro e conta

Para criar conta no Orbit, você precisa informar email, nome completo, CPF, CNPJ da empresa e telefone. O cadastro é sempre pessoal: o titular da conta é uma pessoa física, ainda que representando uma empresa. Enquanto a plataforma estiver em validação, o acesso é por convite via lista de espera; após o lançamento oficial, o cadastro será aberto. O uso permanecerá gratuito até o lançamento de planos pagos, que serão comunicados com antecedência (ver §6).

A segurança da conta é sua responsabilidade. Guarde suas credenciais e avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso não autorizado. Do lado do Orbit, aplicamos criptografia em trânsito, autenticação assinada e isolamento de dados por organização. Detalhes na Política de Privacidade.

O cadastro é restrito a maiores de 18 anos com capacidade civil plena.

3. Uso aceitável

Você concorda em não:

  • Usar o Orbit para finalidades ilícitas ou que violem direitos de terceiros.
  • Tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação ou cobrança.
  • Fazer engenharia reversa, copiar, redistribuir ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização escrita.
  • Subir conteúdo com malware, spam ou material protegido por direitos autorais sem permissão.
  • Tratar dados pessoais de terceiros na plataforma sem base legal adequada (LGPD).

O descumprimento destas regras pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem aviso prévio. Conforme a gravidade, o Orbit também poderá comunicar autoridades competentes e adotar as medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo de eventual responsabilização cível e criminal do infrator.

4. Seus dados e conteúdo

Você mantém todos os direitos sobre os dados que inserir no Orbit (planilhas, transações, resumos de reuniões, anotações, contatos). O Orbit apenas processa esses dados conforme necessário para entregar o serviço, e nada é usado para treinar modelos de inteligência automatizada. Detalhes na nossa Política de Privacidade.

Áudios de reunião e suas transcrições não são armazenados. O áudio é processado em pipeline efêmero, transcrito em tempo real e descartado em seguida; a transcrição também é descartada. Apenas o resumo extraído (decisões e compromissos identificados) permanece, e somente se você optar por salvar.

5. Disponibilidade e mudanças

O Orbit está em fase de validação e evolui constantemente. Podemos adicionar, alterar ou remover funcionalidades sem aviso prévio, especialmente neste período. Após o lançamento oficial, mudanças relevantes em funcionalidades existentes serão comunicadas com antecedência razoável. Faremos esforço para manter o serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta.

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

6. Preços e cobrança

Durante a fase de validação, o uso do Orbit é gratuito. Quando planos pagos forem lançados, comunicaremos com antecedência os valores, ciclo de cobrança e formas de pagamento aceitas (cartão de crédito, PIX ou boleto). Nenhuma cobrança será feita sem o seu consentimento expresso.

Você poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo de cobrança vigente. Valores já pagos não são reembolsados proporcionalmente, salvo nas hipóteses previstas em lei. Reajustes anuais serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência.

7. Propriedade intelectual

A marca Orbit, o software, o design da plataforma e a documentação pertencem à Orbit Tecnologia LTDA. Você recebe uma licença pessoal, não exclusiva e revogável para usar a plataforma enquanto sua conta estiver ativa e em conformidade com estes Termos.

Se você enviar sugestões, ideias ou feedback sobre o Orbit, autoriza a Orbit Tecnologia LTDA a utilizá-los livremente, sem direito a compensação ou crédito, para evoluir o produto.

8. Limitação de responsabilidade

O Orbit é uma ferramenta de apoio à gestão. As análises, classificações e sugestões geradas automaticamente podem conter imprecisões. Você é responsável por revisar antes de tomar decisões financeiras, contábeis ou operacionais com base nelas.

Quando o Orbit consome dados de serviços de terceiros (Open Finance, ERPs, bancos), não respondemos por indisponibilidade, atraso ou inconsistência originados nesses serviços.

Na máxima extensão permitida em lei, a Orbit Tecnologia LTDA não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou perdas decorrentes de decisões tomadas com base no conteúdo da plataforma. Esta limitação não afasta direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

9. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pela própria plataforma ou solicitando por email. Podemos encerrar ou suspender contas por descumprimento destes Termos, por ordem judicial ou em caso de descontinuação do serviço, com aviso prévio razoável quando aplicável.

Após o encerramento, seus dados ficam disponíveis para exportação por até 30 dias e, depois, são deletados em definitivo, salvo quando a retenção for obrigatória por lei.

10. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos quando necessário. Mudanças relevantes serão comunicadas por email e/ou na própria plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações significa concordância com a nova versão. Se você não concordar, pode encerrar a conta antes da entrada em vigor (ver §9).

11. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Antes de qualquer medida judicial, recomendamos tentar a solução amigável pelo email contato@orbitpme.com ou pela plataforma consumidor.gov.br. Persistindo a controvérsia, fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário consumidor; nos demais casos, o foro da sede da Orbit Tecnologia LTDA.

12. Contato

Dúvidas, sugestões ou pedidos relacionados a estes Termos podem ser enviados para contato@orbitpme.com ou pela página de contato.